Legislação
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 42 DE 25/10/2024Alfandegamento de recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.
Portaria SUANA Nº 17 DE 29/10/2024Torna insubsistente a Portaria SUANA Nº 16/2024, que instituiu a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5019 DE 25/10/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 281 DE 25/10/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF isenção. Ganho de capital na venda de imóvel. Benefício da Lei Nº 11196/2005. Sociedade Conjugal.
Portaria RFB Nº 476 DE 25/10/2024Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Portaria RFB Nº 477 DE 25/10/2024Altera a Portaria RFB Nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria CORAT Nº 188 DE 24/10/2024Altera a Portaria Corat Nº 164/2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TDS Nº 1 DE 17/10/2024Aprova a NBC TDS 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 25/10/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças. Lei Nº 7713/1988 e Lei Nº 11052/2004.
Comunicado BACEN Nº 42324 DE 25/10/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2024.